20 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: CRISTINA NEVES
ainda se existir uma grave desproporção entre a prestação recusada e a contraprestação incumprida, de forma a poder ser considerado que a sua invocação viola flagrantemente os princípios ... obra perante atrasos e obra defeituosa não afastam as regras gerais respeitantes ao incumprimento das obrigações, em especial as que se reportam ao incumprimento definitivo do contrato, conforme decorre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
afastamento da casa onde o filho vivia. 2 – A imposição de multa por incumprimento do regime fixado para as responsabilidades parentais não é automática, não se seguindo obrigatoriamente à constatação ... infração. 3 - Só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica a sua condenação em multa e a aplicação desta dependerá sempre da ponderação e análise dos factos provados
Relator: ALBERTO RUÇO
cumprimento dos deveres parentais, prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – Lei n.º 141/2015, de 08 de setembro ... gravidade da conduta sancionada ou para motivar o agente no sentido de evitar novo incumprimento no futuro. IV – A indemnização por danos não patrimoniais, ao abrigo do disposto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
decidir sempre de harmonia com o interesse do menor. III- Se numa situação de incumprimento do regime de visitas, a menor, de 14 anos de idade, se recusa ao convívio ... menor com o pai, por diversos fins de semana e desde maio de 2022, incumprindo o regime de visitas, sem que para tal conduta conste qualquer justificação é de considerar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cível, continua válido e actual o entendimento, que era uniforme, de que só o incumprimento grave e reiterado do progenitor remisso justifica que seja condenado em multa, somente relevando, quanto ... culpa, o dolo no incumprimento. III – A recusa ou o atraso na entrega da criança só têm relevância se forem significativos, se tais condutas, pela sua gravidade, demonstrem uma verdadeira
Relator: HELENA MELO
incidente de incumprimento por violação do regime de visitas só há que proferir uma decisão provisória condenando o progenitor em multa se houver culpa deste. .2. A circunstância do incidente ... incumprimento revestir a natureza de jurisdição voluntária não autoriza a ultrapassagem dos limites estabelecidos na lei para a multa
Relator: CARLOS MOREIRA
141/2015, de 08.09, que aprovou o RGPTC, não exige a prova de um incumprimento reiterado e grave - bastando um simples e singelo, posto que relevante -, e competindo ao incumpridor provar
Relator: CARLOS MOREIRA
141/2015, de 08.09, que aprovou o RGPTC, não exige a prova de um incumprimento reiterado e grave - bastando um simples e singelo, posto que relevante -, e competindo ao incumpridor provar
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - A circunstância de a audiência final se ter realizado sem a
Relator: ALICE SANTOS
multa de substituição, o arguido, para evitar a prisão, tem sempre que justificar o incumprimento; caso contrário, é ordenado o cumprimento da prisão fixada na sentença. III - O requerimento ... julgado do despacho judicial que determinou a cumprimento da pena de prisão substituída pelo incumprimento da pena de multa
Relator: MARIA AUGUSTA
caso do incumprimento de uma pena de multa de substituição de pena de prisão inicialmente fixada nos termos do disposto no art°43°, no 1 do C.P., o prazo para ... referido preceito. II) No caso dos autos, em que está em causa o incumprimento de uma pena de multa de substituição de pena de prisão inicialmente fixada, o arguido
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Código de Processo Civil. II – Persistindo o incumprimento por parte da Oponente no que respeita ao pagamento da taxa de justiça, deve ser determinado o desentranhamento da petição inicial, pois
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
legais. - tendo a parte sido notificada com a advertência de que, em caso de incumprimento, seria ponderada a comunicação do facto à CNPD e a inversão do ónus da prova
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
Sendo cumprido o rito processual acima indicado e mantendo-se a situação de incumprimento, deve ser ordenado o desentranhamento do recurso da decisão da autoridade administrativa, com a consequente extinção
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
aplicação da multa ao mandatário por incumprimento do prazo concedido para confiança dos autos, nos termos do nº 2 do artigo 166º do CPC, aplicável “ex vi” do artigo 89º
Relator: LINA COSTA
local da obra, da responsabilidade do R., entre 3.6.2005 e 16.3.2006, configuram causa do incumprimento pela A./recorrida do prazo contratual e do Plano de Trabalhos aprovado, imputável
Relator: CANELAS BRÁS
impedisse a execução do regime de visitas fixado) não é eficaz se não houve incumprimento. II- Neste caso, deve julgar-se inútil a apreciação do recurso
Relator: HELENA MELO
cíveis de Guimarães são competentes para a execução por multa proferida num incidente de incumprimento das responsabilidades parentais
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regime contido no artigo 169º do Código de Processo Civil. II - No caso de incumprimento do regime de “confiança” do processo, cabe ao mandatário que o não cumpriu apresentar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, do despacho judicial que sancionou uma parte no âmbito do processo judicial por incumprimento de determinado comando processual na multa no valor de 01 (uma) UC é inadmissível recurso