17 resultados nos descritores e sumários · 107 no texto integral
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
esta prova eletrónica tanto pode ser objeto de prova, como meio de prova, como ambos simultaneamente: pode ser objeto de prova se cuidarmos de provar um facto eletrónico ... filha, conforme o teor dos emails juntos e elencados nos factos provados. II- No exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio o tribunal deverá decidir sempre de harmonia
Relator: ALBERTO RUÇO
sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão
Relator: FERNANDO MONTERROSO
conhece as regras de ónus da prova. Sem prejuízo do contributo que cada um dos sujeitos processuais possa dar para a prova dos factos relevantes, ao juiz penal cabe sempre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
condenação em multa e a aplicação desta dependerá sempre da ponderação e análise dos factos provados em cada caso concreto. 4 – Para a condenação em indemnização a favor do menor ... situação de incumprimento, se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnização por factos ilícitos
Relator: BARATEIRO MARTINS
sede de decisão de facto e tendo em vista fixar os factos provados, não são convocáveis e aplicáveis as regras dos art. 236.º e 342.º do C. Civil ... seguinte da decisão/sentença, no momento em que se aplica o direito aos factos previamente fixados. 2 - Tendo-se assim procedido (resultando da motivação de facto que os factos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, não se exigindo, porém, que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão ... âncora”, que é a sua figura primária de referência. V – Não se provando qualquer facto que indicie ter a mãe, progenitora guardiã, tentado, sequer, influenciar negativamente o filho no sentido
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
constituem questões a apreciar pelo tribunal, os factos alegados pelos RR na contestação, a impugnar (ainda que motivadamente) a matéria de facto alegada pela A na petição inicial ... 292º e ss. do CPC, caberia ao R carrear para os autos os factos e as provas da sua situação económica, para serem atendidos pelo tribunal na quantificação da multa
Relator: SÉRGIO CORVACHO
alegação e a prova da concessão do benefício do apoio judiciário, antes incumbindo ao sujeito processual alegar e provar autonomamente os factos, que fundamentam a impossibilidade económica de pagar
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
sobre os meios de prova carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente
Relator: CARLOS MOREIRA
prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante
Relator: VASQUES OSÓRIO
49º do C. Penal. Assim, desde que o condenado prove que o não pagamento da multa de substituição não se deve a culpa sua, deve ser suspensa a execução ... Penal, ainda que a arguida não tenha indicado prova do alegado, deve o tribunal considerar os factos assentes, para o efeito relevantes, que constem da sentença condenatória. IV - Tratando
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
caso de incumprimento, seria ponderada a comunicação do facto à CNPD e a inversão do ónus da prova, tendo a parte atendido ao âmbito dessa advertência, não pode depois
Relator: ANA TEIXEIRA
responsabilidade civil pressupõe a prova de que o administrador ou gerente, durante a sua gestão e após a condenação da sociedade, praticou factos culposos que geraram uma situação de insuficiência
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
para a boa decisão, numa situação em que a prova testemunhal se tornou mais difícil pela erosão, na memória, dos factos, provocada pelo decurso do tempo
Relator: LINA COSTA
164º e 194º do DL nº 59/99, de 2.3., apesar de não ter considerado provado o cômputo, o atraso na execução da obra, com essa fundamento, expresso em dias ... prestação cujo quantitativo não está ainda determinado ou fixado pelo credor, por decorrer de factos ou operações não realizadas ou circunstâncias ainda não ocorridas [iliquidez objectiva] ou realizadas/ocorridas, mas não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
multa é uma verdadeira pena, que tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. II - Apenas ... punição e o princípio da igualdade. III - Tornando-se difícil ao Juiz obter prova sobre os elementos necessários à correta determinação do quantitativo diário de multa, deve fazer
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - A decisão do juiz, na resolução de qualquer pedido controvertido ou