8 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
multa e a aplicação desta dependerá sempre da ponderação e análise dos factos provados em cada caso concreto. 4 – Para a condenação em indemnização a favor do menor ... situação de incumprimento, se verifiquem os pressupostos da obrigação de indemnização por factos ilícitos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
carreados aos autos, sem a indicação/separação dos concretos meios de prova que, relativamente a cada um desses factos, impunham uma resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
dúvida suscitada no processo, terá de assentar em factos apurados e na sua valoração, com explicitação do direito aplicável ao caso concreto. II - A multa aludida no artigo 819º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do
Relator: ANSELMO LOPES
como um crime, sobretudo de forma a merecer uma pena de prisão, que, de facto, parece resultar apenas como uma censura pelas condutas anteriores. V – Apesar de os Tribunais serem ... Julgar não é condenar ou absolver: é encontrar equilíbrio entre a abstracção e o concreto, entre a axiologia da norma e a realidade social, devendo o Juiz subalternizar o poder
Relator: LINA COSTA
prestação cujo quantitativo não está ainda determinado ou fixado pelo credor, por decorrer de factos ou operações não realizadas ou circunstâncias ainda não ocorridas [iliquidez objectiva] ou realizadas/ocorridas, mas não ... iliquidez da obrigação distingue-se, portanto, do apuramento do seu quantum, da sua concreta medida
Relator: VITAL MOREIRA
I - O Tribunal Constitucional so tem que apreciar a questão da constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - A eventual infracção do artigo 8 da Constituição, atraves da violação