16 resultados nos descritores e sumários · 94 no texto integral
Relator: BRÍZIDA MARTINS
após a condenação - deva ser alegada até ao transito da decisão que determina o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença. 3. A impossibilidade de pagar a multa ... regime aplicável será a suspensão da execução da pena de prisão com o cumprimento de deveres ou regras de conduta, não sendo já admissível o pagamento da multa
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prazo que no caso seja concretamente aplicável preclude a possibilidade de evitar o cumprimento da pena de prisão. IV- Se esse não pagamento não é culposo, a possibilidade de suspensão
Relator: MARIA JOÃO MATOS
dias úteis seguintes ao do seu termo, ficando, porém, a sua validade dependente do cumprimento de sanções pecuniárias que a lei estabelece, de valor crescente consoante seja praticado no primeiro ... extensão de um prazo peremptório para a prática de um acto processual, mediante o cumprimento de uma condição (o pagamento imediato de uma multa), não faria sentido que depois permitisse
Relator: ALICE SANTOS
prazo legal, ou se não forem pagas as prestações, deverá o tribunal ordenar o cumprimento da prisão que foi fixada na sentença a não ser que o arguido prove ... evitar a prisão, tem sempre que justificar o incumprimento; caso contrário, é ordenado o cumprimento da prisão fixada na sentença. III - O requerimento em que se pretende requerer a suspensão
Relator: VASQUES OSÓRIO
Processo Penal), o art. 43º, nº 2 do C. Penal impõe o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença. Porém, determina a 2ª parte deste nº 2 ser aplicável ... deve ser suspensa a execução da pena de prisão decretada na sentença, subordinada ao cumprimento de deveres. III - Para aferir da suspensão da execução da pena de prisão, nos termos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo ... tribunal competente. 2. O cumprimento de partilha de responsabilidades parentais engloba as deslocações necessárias para assegurar e garantir o convívio das crianças com o progenitor não residente, assim como
Relator: CORREIA PINTO
prejuízo da aplicação da pena de multa, repõe a pena substituída, determinando o cumprimento da prisão aplicada, estabelece o início do prazo de prescrição da referida pena principal ... encontrava em prisão preventiva. V - Consequentemente, na situação revelada nos autos, em que, no cumprimento dos devidos mandados, o condenado foi detido, mas indevidamente libertado, após trinta minutos, depois
Relator: HENRIQUES GASPAR
Emitidos mandados de captura para cumprimento de pena de prisão fixada na sentença em alternativa a pena de multa, o condenado pode, a qualquer momento, obstar a execução da pena ... multa; 2 - Sempre que, na iminencia da execução dos mandados de captura para cumprimento da pena de prisão fixada em alternativa o pagamento da multa não possa, sem grave inconveniente
Relator: COSTA AROSO
remunerações prisionais podem ser afectadas ao cumprimento da responsabilidade civil emergente de danos causados no estabelecimento, campo ou brigada de trabalho prisional, por força do disposto no artigo ... efectuar-se apos o ingresso do recluso no regime de prorrogação da pena ou cumprimento da medida de segurança; 4 - Os descontos para pagamento da multa e imposto de justiça
Relator: COSTA AROSO
remunerações prisionais podem ser efectuadas ao cumprimento da responsabilidade civil emergente de danos causados no estabelecimento, campo ou brigada de trabalho prisional, por força do disposto no artigo ... efectuar-se apos o ingresso do recluso no regime de prorrogação da pena ou cumprimento da medida de segurança; 4 - Os descontos para pagamento da multa e imposto de justiça
Relator: CRISTINA NEVES
obrigação pela parte a quem é oposta ou ter esta oferecido o seu cumprimento simultâneo e, ainda se existir uma grave desproporção entre a prestação recusada e a contraprestação incumprida
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
resposta diferente da proferida pelo tribunal recorrido, numa análise crítica dessa prova, não dá cumprimento ao ónus referido
Relator: LINA COSTA
não conhecidas pelo devedor [iliquidez subjectiva] que, por isso, não lhe pode dar cumprimento (v. o artigo 805º do CC); IV. Questão diferente é quando apenas ocorre indefinição quanto
Relator: ALBERTO RUÇO
Código Civil. III – A condenação em multa do progenitor que falta ao cumprimento dos deveres parentais, prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral
Relator: ANA BARATA DE BRITO
material do requerido, devendo o tribunal, ponderar então se, em concreto, essa “forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. 2. Pressuposto da apreciação
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
subsequentes ao termo do prazo fora das situações de justo impedimento fica dependente do cumprimento das sanções pecuniárias que a lei estabelece no art. 145º