541/25.7BELRA.CS1

Relator: LUÍS BORGES FREITAS

ações emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional correm oficiosamente. II. A oficiosidade do desenvolvimento da ação no tribunal judicial não se estende à propositura da ação

• ACIDENTE EM SERVIÇO
• MORTE
• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL