15 resultados nos descritores e sumários · 28 no texto integral
Relator: CRISTINA CERDEIRA
converte em incumprimento definitivo se a prestação não for por ele realizada dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo promitente-comprador ou, em alternativa, se este perder ... interesse na prestação por parte do credor, ou pela não realização da prestação no prazo que for, razoavelmente, fixado pelo credor, sob a cominação estabelecida no preceito legal (interpelação admonitória
Relator: FERREIRA DE BARROS
prazo para arguir a nulidade processual da deficiente gravação da prova é o prazo para apresentação da alegação de recurso, salvo se a parte contrária demonstrar que o reclamante teve ... conhecimento do vício mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar
Relator: HELDER ROQUE
Tendo sido as próprias partes que, documentalmente, estipularam o prazo de cumprimento do contrato prometido, o mesmo não tem a natureza de um prazo supletivo, mas antes, ao invés ... inequívoco prazo imperativo ou cogente, de natureza pactícia. 2. O devedor é responsável, perante o credor, pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como acontece
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
mora, mas não em incumprimento definitivo. III – São pressupostos da fixação judicial de prazo: 1 – Existência de uma obrigação sem prazo; 2 – O desacordo entre as partes quanto ao momento ... cumprimento. IV – Incorrendo o devedor em mora, o credor pode fixar-lhe um prazo razoável para o cumprimento, com a cominação de considerar a obrigação definitivamente não cumprida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
apreciado por qualquer outra pessoa (designadamente pelo juiz) e não segundo o bel-prazer, o capricho ou o juízo arbitrário do credor. VI - É justamente tal situação, de relevância ... parte não inadimplente), uma vez incurso em mora o devedor, fixar a este um prazo suplementar razoável - mas peremptório - dentro do qual se deverá verificar o cumprimento, sob pena
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prestação, a perda de interesse por parte do credor e o decurso de um prazo suplementar de cumprimento estabelecido pelo accipiens (arts. 801°, n° 1 e 808°). 3- Em caso ... mora do devedor, o prazo suplementar admonitório fixado pelo credor e com virtualidade para operar o incumprimento definitivo, tem de ser um prazo razoável, que permita, em circunstâncias normais
Relator: HELDER ROQUE
credor perder o interesse na prestação, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse ... alegação desse facto, na petição inicial, a obrigação deve ser, necessariamente, cumprida, no prazo fixado, sob pena de se tratar de um negócio de prazo, geralmente fixo
Relator: MATA RIBEIRO
impõe a interpelação do devedor contendo intimação para o cumprimento, com fixação de um prazo peremptório para realização da prestação, bem como comunicação da cominação de que a obrigação ... terá definitivamente por não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro desse prazo
Relator: SERRA BAPTISTA
mora do devedor e não incumprimento definitivo do contrato de empreitada se, esgotado o prazo convencionado para a entrega da obra, a prestação não se tornou impossível, não foi fixado ... prazo razoável para o devedor cumprir, o credor não perdeu o interesse na prestação ou o empreiteiro não declarou, de forma expressa e inequívoca, que não queria continuar a obra
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
senhorio; - o locatário, tendo-se constituído em mora que não fez cessar no prazo de oito dias, e não tendo, posteriormente, procedido ao pagamento, juntamente com as rendas em atraso
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
credor perder o interesse na mesma, e ainda em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. O artigo
Relator: CANELAS BRÁS
credor não é necessária, para o início da mora, quando a obrigação tem prazo certo. Existe litigância de má-fé no caso em que o embargante alega nada dever
Relator: EDUARDO TENAZINHA
ficado estipulado no contrato-promessa que a escritura pública só seria outorgada passado certo prazo, antes do mesmo decorrido não pode, uma das partes interpelar a outra para o cumprimento
Relator: FERNANDO BENTO
artigo 712º nº 1, b), do Código de Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada sobre
Relator: ACÁCIO NEVES
ponderar objectivamente, ou quando depararmos com uma omissão de cumprimento pelo devedor, em prazo razoável, que lhe tenha sido fixado pelo credor