31 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Não podendo o credor resolver o contrato-promessa em razão da mora do devedor, deve, em face do disposto no artº. 808º, nº. 1 do Código Civil, transformar tal mora ... cumprimento dentro daquele prazo. V) - É indispensável que o credor dê conhecimento ao devedor, e sem margem para quaisquer dúvidas, de que, após o decurso desse prazo, ele se desliga
Relator: FERREIRA DE BARROS
vício mais de dez dias antes do termo desse prazo. 2. A mora do devedor pressupõe culpa, sendo de presumir a existência desta. 3. Cabe ao devedor alegar e provar
Relator: JOSÉ CRAVO
obrigação de indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento
Relator: HELDER ROQUE
invés, de um inequívoco prazo imperativo ou cogente, de natureza pactícia. 2. O devedor é responsável, perante o credor, pelos actos das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação ... empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
possibilidade de o credor (parte não inadimplente), uma vez incurso em mora o devedor, fixar a este um prazo suplementar razoável - mas peremptório - dentro do qual se deverá verificar ... acordo com o disposto no artigo 799, n.º 1, Código Civil, incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento não procede de culpa sua e só existe incumprimento
Relator: HELDER ROQUE
mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo ... consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. A perda do interesse do credor significa o desaparecimento objectivo da necessidade
Relator: SERRA BAPTISTA
antes que encontrar a sua justificação na própria lei. IV - Há apenas mora do devedor e não incumprimento definitivo do contrato de empreitada se, esgotado o prazo convencionado para ... prestação não se tornou impossível, não foi fixado um prazo razoável para o devedor cumprir, o credor não perdeu o interesse na prestação ou o empreiteiro não declarou, de forma
Relator: LUÍS CRAVO
regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar ... resolução do contrato. II – A mora do devedor pode converter-se em incumprimento definitivo pela perda objectiva do interesse do credor na prestação. III – O facto do não cumprimento
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
mora do devedor não permite, excepto se existir convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se sobrevier ... consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o credor fixe, razoavelmente, ao devedor relapso. 2. O artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil exige
Relator: FERNANDO BENTO
Processo Civil. II – Alegado o prazo de vencimento de facturas e a mora do devedor, deve este tomar posição especificada sobre tal facto, não bastando para tanto a impugnação genérica ... extintiva da dação em cumprimento pressupõe o consentimento do credor. V – Impende sobre o devedor o ónus de prova da dação em cumprimento, logo, também do acordo do credor
Relator: EDUARDO TENAZINHA
mora ocorre quando o devedor não realiza a prestação no tempo devido. II - A mora do devedor não importa, necessariamente, o incumprimento da sua obrigação. III – Só no caso
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Maio, que estatui sobre juros remuneratórios capitalizados em caso de mora do devedor; 3-Em face do circunstancialismo fáctico concreto provado nos autos o preenchimento da livrança que constitui
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
prestação, que constitui um dos riscos próprios do contrato. IV – A mora do devedor, no momento em que se verifica a “alteração das circunstâncias”, obsta à resolução ou modificação
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
devedor inadimplente que, por várias vezes, negociou com a instituição bancária, celebrando acordos de renegociação da dívida, persistindo, contudo, no incumprimento do acordado, age com abuso do seu direito
Relator: JOSÉ CRAVO
obrigação de indemnização é exigível, em princípio, desde o momento em que o devedor se considera constituído em mora (arts. 804º/1 e 2 e 806º/1 do CC). E esse momento
Relator: CARVALHO GUERRA
credor possa lançar mão da execução específica é suficiente a mora do devedor, enquanto a interpretação de que o artigo 442º, n.º 2 do Código Civil, quando afirma “… deixar
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
haja lugar à aplicação do regime estabelecido naquele artº 442º. B. A mora do devedor é equiparada ao incumprimento da obrigação, quando o credor perder o interesse que tinha
Relator: JOSÉ LÚCIO
caducidade daquele. 2 - O carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa, por mora do devedor, quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar da perda
Relator: EDUARDO TENAZINHA
para o cumprimento da obrigação de celebrar o contrato definitivo. II – A mora do devedor só ocorre depois de a obrigação se ter tornado exigível, isto é, após a interpelação
Relator: ACÁCIO NEVES
contrato, situação a ponderar objectivamente, ou quando depararmos com uma omissão de cumprimento pelo devedor, em prazo razoável, que lhe tenha sido fixado pelo credor