20 resultados nos descritores e sumários · 113 no texto integral
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
previsto no NRAU ( cfr. Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 6/5/2010 ). II. “A necessidade de recorrer às vias judiciais, como substractum do interesse processual, não ... necessidade absoluta, a única ou a última via aberta para a realização da pretensão formulada.”- Prof. A. Varela, in Manual de Processo Civil
Relator: CARLOS MOREIRA
possível apurar, mas não inferior a 15.000 euros», nesta quantia deve condenar-se sem necessidade de se opinar sobre a sua adequação por recurso ao artº 883º aplicável
Relator: HÉLDER ROQUE
devedor relapso. 2. A perda do interesse do credor significa o desaparecimento objectivo da necessidade que a prestação visa satisfazer, o que não acontece, no comum das obrigações pecuniárias
Relator: FERNANDO MONTEIRO
encontrando sujeito a forma escrita, valendo a declaração de expedição como mera formalidade necessária para legitimar a circulação terrestre da mercadoria e como meio de prova da sua existência
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
interesse em agir surge da necessidade do demandante obter a protecção de um interesse substancial, pressupondo a lesão desse interesse e a idoneidade da pretensão requerida tendo em vista
Relator: HÉLDER ROQUE
falta de redução a escrito, o conhecimento e declaração dessa nulidade impõe, como consequência necessária, a restituição, por parte dos vendedores, daquilo que receberam, não em dobro, mas em singelo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
antes um erro de valoração sobre se o estado do processo permitia, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma ... realização da prestação se atrasa porque o credor, sem motivo justificativo, omite a cooperação necessária de sua parte, em especial a aceitação. Para se dar mora do credor é necessário
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
juiz só realiza ou ordena a diligência se entender que ela é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, sendo, portanto, o juiz a determinar quando ... verifica essa necessidade. IV - Sendo a obrigação de pagamento do preço uma obrigação pecuniária, o vendedor só adquire o direito à resolução do contrato quando a mora se converter
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
obra podia recorrer à interpelação admonitória para converter a mora em incumprimento definitivo, sem necessidade de intentar previamente uma açção especial de fixação judicial de prazo, nos termos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
audição da prova gravada e à análise da restante prova, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os contributos probatórios impunham decisão diversa. 5 – Os Tribunais Superiores entendem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorreções, em conjugação com a efectiva necessidade de uma nova peça processual que respeite os requisitos legais.” III - Constitui um “contrato de crédito
Relator: ANA PESSOA
condição objetiva de procedibilidade” da própria pretensão, que deve ser enquadrada “com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias. 4. A referida falta de condição objetiva de procedibilidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
resolutiva, os promitentes compradores providenciaram para que o promitente vendedor lograsse reunir as condições necessárias para a outorga do contrato definitivo; com o passar do tempo, sem que aquele respondesse
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
admissibilidade da execução específica é suficiente a mora no cumprimento da obrigação, não sendo necessária a conversão daquela em incumprimento definitivo. II) A parte cumpridora num contrato-promessa não pode
Relator: RUI MACHADO E MOURA
assim que se mostre decorrido o prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de qualquer interpelação prévia do Réu por parte do Autor. (Sumário do Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, não sendo necessária a autorização deste ou a sua intervenção conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
outra parte deve ser integral e realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a complexidade do acordo, se torne possível o seu conhecimento
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
titular da pasta da Justiça, que renovou a anterior decisão e a dotou da necessária fundamentação, foi convalidado o acto anterior, nos termos do artigo 137º do Código do Procedimento
Relator: HELDER ROQUE
desde que mais nenhuma actividade do credor ou de terceiro se torne, em princípio, necessária, além da mera aceitação, para que o obrigado possa e deva efectuar a prestação
Relator: MARIO TORRES
dias depois da entrega dos competentes documentos ao portador deles sem que seja necessaria procuração") e o de que o pagamento da indemnização devida pela seguradora deve ser feito