00693/14.1BEPRT

Relator: Mário Rebelo

termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.o 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator

• ISENÇÃO DE IMI SOBRE IMÓVEIS
• MONUMENTOS NACIONAIS