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Nada encontrado para “PARAFISCALIDADE”.

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  • Parafiscalidade5
  • Parentalidade2
  • Questão parafiscal1
  • Receita parafiscal1
  • Paridade1
  • Neutralidade fiscal3

    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2

    Ano

    • 20211
    • 20201

    Descritor

    • ← todos
    • ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO/PAGAMENTO A CGA E SS/COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA; MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO; CGA; COMPETÊNCIA MATERIAL1