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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2704

    Tribunal

    • CAAD-T2634
    • CAAD-A70

    Ano

    • 2026168
    • 2025294
    • 2024375
    • 2023190
    • 2022207
    • 2021195
    • 2020202
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    • 2015212
    • 2014140
    • 201324
    • 201222

    Descritor

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    • IRC104
    • IRS73
    • IVA60
    • IUC – Incidência subjetiva44
    • Ónus da prova43
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)35
    • Princípio da igualdade34
    • Princípio da capacidade contributiva32
    • Isenção31
    • Art30
    • Repercussão de impostos indiretos29
    • presunções legais27
    • Livre Circulação de Capitais26
    • Conformidade com o direito europeu25
    • IUC – Incidência subjectiva24
    • Direito à dedução24
    • Locação financeira23
    • juros indemnizatórios22
    • Retenção na Fonte21
    • Terrenos para construção20
    • Ineptidão da petição20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes20
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas19
    • Incidência subjetiva19
    • Presunções legais19