PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 224/1979
Relator: LOPES ROCHA
1 - A Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aerea (ANA, EP), criada pelo
6 resultados
Relator: LOPES ROCHA
1 - A Empresa Publica Aeroportos e Navegação Aerea (ANA, EP), criada pelo
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - Os contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem
Relator: LUCAS COELHO
1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O direito de ser informado, inscrito no artigo 37 da Constituição
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A prossecução pelo Ministerio Publico em juizo do interesse das autarquias