Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-445

    Relator: FERNANDA PALMA.

    também a não recusa de ratificação não pode eliminar retroactivamente os vícios de inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade orgânica não é suprida relativamente ao passado pela possibilidade de recusa de ratificação pelo ... parlamentar e governamental deixa de ser pertinente. VI - Deste modo, conclui-se que a inconstitucionalidade orgânica de um diploma, a que não foi recusada a ratificação, após discussão de propostas

  2. TCONSTsó sumário

    83-074I

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    exercicio do direito de queixa ao Provedor e, assim entendido, não deve ser julgado inconstitucional. XXII - Apesar de se haver entendido que o artigo ... declaração de inconstitucionalidade deste diploma, quer porque o mesmo ja produziu efeitos, quer porque, indo o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade da norma