17 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: ISABEL COSTA
previsão que era colmatada pelo disposto no n.º 3 do artigo 158.º, norma que previa a suspensão da transição para reserva, salvo declaração em contrário do próprio ... artigo 159.º do EMFAR 2015 apenas diferem das previstas na norma correspondente do regime estatutário de 1999 (artigo 158.º, n.º 1) no que respeita aos limites
Relator: PADRÃO GONÇALVES
cultural, e com as atribuições constantes do artigo 3 dos mesmos Estatutos, violam a norma contida no n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82, visto apontarem para ... associação se envolver em actividades sindicais, o que lhe é vedado por aquela norma; 7 - A violação da norma do n 6 do artigo 31 da Lei n 29/82
Relator: SOFIA DAVID
regulamentos de execução ou de simples desenvolvimento. VI- São ofensivos daquele princípio e norma constitucional, os regulamentos que careçam de norma legal habilitante ou que a não indiquem expressamente ... autorização legislativa que aqui está subjacente foi fixada não em lei, mas numa outra norma regulamentar. VIII - Encontrando-se os AA. e Recorrentes já não em período experimental – em instruções
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins
Relator: CABRAL BARRETO
fontes de direito, pelo que este último decreto-lei, mais recente, poderia revogar normas do primeiro que fossem incompatíveis com as suas; 6 - Se se pretendesse que as normas ... advogados, haveria então de se afirmar a inconstitucionalidade orgânica e material das referidas normas; 7 - Afirmar-se-ia a inconstitucionalidade orgânica daquelas normas por invadirem a competência reservada da Assembleia
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I. Em tempo de paz, os militares na efetividade de serviço podem
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A reforma dos militares punidos com a pena disciplinar de separação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
antes um cargo civil, não se verifica o âmbito da factie species da norma do artigo 145.º do EMFAR, para que o cargo exercido possa ter sido exercido ... internacional não na sua condição de militar, mas como civil, não são aplicáveis as normas legais dos artigos 120.º, 145.º e 150.º, n.º 1, a), todas
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
serviço prestado às forças armadas ou no âmbito destas. Pressupõem, deste modo, as normas em análise que uma determinada conduta ou um determinado comportamento adotados no seio da instituição militar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
despacho punitivo, designadamente porque essas referências a incumprimento são complementadas pela indicação expressa das normas em que estão previstos esses deveres. VI. O art. 30º do Regulamento de Disciplina Militar
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
não foram eliminados do número de infracções nele previstas e, na sucessão das normas penais que lhe respeitam, não se verifica qualquer alteração relevante quanto aos elementos típicos e mantém
Relator: CÂNDIDO DE PINHO
função pública, no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público. Integra-se, pois, na actividade de gestão pública a prática desse acto administrativo
Relator: GARCIA MARQUES
dirigia, por causa da prestação do serviço, no itinerário e dentro do horário normais, da sua residência para o quartel onde deveria estar às 10,30 horas, em carro particular
Relator: LOURENÇO MARTINS
norma da alínea c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
pena, extinguindo a parte não executada mas não afasta os efeitos ja produzidos, salvo norma ou disposição em contrario; 4 - Tendo um militar sido condenado numa pena principal de prisão
Relator: GARCIA MARQUES
norma da alinea c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, só é aplicavel aos militares que, a data da entrada
Relator: PADRÃO GONÇALVES
norma da alinea c) do n 1 do artigo 18 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, abrange os militares considerados deficientes ao abrigo do disposto no Decreto