444/06.4BELRA

Relator: MARIA CARDOSO

determinação da matéria colectável com recurso s métodos indirectos, a imposição legal do meio gracioso de impugnação desse acto não pode ser dispensado pelo Tribunal. III. A lei não exige

• METODOS INDIRECTOS
• RECLAMAÇÃO PRÉVIA
• PUBLICAÇÃO DESPACHO DELEGAÇÃO PODERES