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1. TCAS2020-01-14só sumário

   442/05.5BELSB

   Relator: ISABEL FERNANDES

   I – Até à revogação dos n.ºs 2 e 3 do artigo

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • MENOS-VALIAS
   • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
   • PRAZO