PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 16/1963
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
O proprietario de veiculo em transito nas vias publicas não e civilmente
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Constitui actividade perigosa, para efeitos do art.493 nº2 do CC, a
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O prazo de prescrição não começa a correr desde a data