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Nada encontrado para “MEIOS ADMITIDOS”.

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Talvez procure por

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  • Admissão de meios de prova3
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5571

    Tribunal

    • CAAD-T5459
    • CAAD-A112

    Ano

    • 2026394
    • 2025695
    • 2024744
    • 2023393
    • 2022496
    • 2021435
    • 2020375
    • 2019386
    • 2018296
    • 2017325
    • 2016338
    • 2015341
    • 2014234
    • 201371
    • 201248

    Descritor

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    • IRC317
    • IRS124
    • IVA94
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)72
    • Ónus da prova66
    • Competência dos tribunais arbitrais64
    • Liberdade de circulação de capitais63
    • IUC – Incidência subjetiva63
    • Retenção na fonte63
    • retenção na fonte51
    • Direito à dedução46
    • liberdade de circulação de capitais46
    • Isenção42
    • Direito da União Europeia41
    • Violação do Direito da União Europeia40
    • OIC40
    • Ineptidão da petição39
    • artigo 63.º do TFUE38
    • distribuição de dividendos36
    • Benefício fiscal36
    • Juros indemnizatórios36
    • juros indemnizatórios33
    • Imposto do Selo33
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário32