TCASsó sumário
05129/00
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 250/94, de 15/10, é um meio processual principal e não acessório, porque não se desenvolve na dependência ou em função de outro
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 250/94, de 15/10, é um meio processual principal e não acessório, porque não se desenvolve na dependência ou em função de outro