TCASsó sumário
05129/00
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
dependência ou em função de outro processo mas esgota-se na intimação da autoridade competente para a emissão do alvará. II - Assim, e dado o disposto nos arts. 40º
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Relator: José Francisco Fonseca da Paz
dependência ou em função de outro processo mas esgota-se na intimação da autoridade competente para a emissão do alvará. II - Assim, e dado o disposto nos arts. 40º