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Relator: Vital Lopes
casos de liquidações correctivas, nomeadamente, as efectuadas em cumprimento de julgado anulatório dentro do prazo de execução espontânea; 2. A liquidação assume natureza correctiva quando se demonstre que visa reintegrar ... decisão anulatória demanda; 3. Tratando-se de liquidação correctiva efectuada dentro do prazo de execução espontânea do julgado, o prazo de caducidade terá sempre de ser reportado à data
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados nos termos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
juiz ou relator, profere despacho saneador quando deva conhecer obrigatoriamente, ouvido o autor no prazo de 10 dias, de todas as questões que obstem ao conhecimento do objeto do processo
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
dirigido ao órgão da AT da área do seu domicilio fiscal, a apresentar no prazo de 30 dias contados a partir do transito em julgado desta decisão judicial, e contendo