4 resultados

1. TCAS2001-11-07só sumário

   2950/99

   Relator: A. Forte

   prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados nos termos ... processamento dos abonos em causa. III)- O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros

   • CONTAGEM DE PRAZO NO RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • ACTO CONFIRMATIVO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • JUROS DE MORA
   • PRESCRIÇÃO
2. TCAN2015-09-17citado por 2só sumário

   00862/12.9BEAVR

   Relator: Vital Lopes

   1. O regime de caducidade do direito à liquidação não se aplica

   • OFENSA DE CASO JULGADO
   • NOVA LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
3. TCAN2025-04-30só sumário

   00375/10.3BEAVR

   Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

   I. Decorre da alínea a) n.º 1 do art.º 87

   • ACÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
4. TCAN2014-05-29só sumário

   00343/08.5BEMDL

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   I) O objecto da presente acção administrativa especial é a decisão de

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • CASO JULGADO