3 resultados

1. TCAN2025-04-30só sumário

   00375/10.3BEAVR

   Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

   I. Decorre da alínea a) n.º 1 do art.º 87

   • ACÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
2. TCAN2013-09-13só sumário

   02508/12.6BEPRT

   Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

   determinado facto provado determinar por si uma decisão em sentido diferente da adoptada, haverá erro de julgamento e não nulidade da sentença. 2- A nulidade de falta de citação pode ... CPPT do acto que determinou a entrega do imóvel vendido no processo de execução.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE CITAÇÃO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • RECLAMAÇÃO
   • CONHECIMENTO
3. TRC2022-05-24

   4224/19.9T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal

   • BENS COMUNS DO CASAL
   • COMPENSAÇÃO POR OCUPAÇÃO EXCLUSIVA
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO