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Relator: A. Forte
alínea b), do ETAF para apreciar o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada, proferido pelo Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, da Região Autónoma ... artº 57º, § 4º, do RSTA, o recurso contencioso de acto de rescisão de contrato administrativo de empreitada de construção, uma vez que o meio adequado, para apreciar o acto rescisório
Relator: António Coelho da Cunha
Não constitui acto administrativo, mas antes declaração negocial, a denúncia de um contrato administrativo de provimento celebrado entre a Administração e uma docente do ensino secundário, denúncia essa expressamente prevista ... prévio. II - O meio processual adequado para atacar tal declaração é a acção sobre contratos, e não o recurso contencioso de anulação (cfr. arts. 51º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento ... indemnização fica subordinado à demonstração/prova da “… possibilidade real de lhe ser atribuído o contrato que foi prejudicada por essa violação …”, normativo que pese embora respeitante aos chamados “sectores especiais