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1. TCAS2023-11-16só sumário

   527/15.0 BELRS

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   I - A indemnização prevista no artigo 53.º nº 2 da LGT

   • PRESTAÇÃO DE GARANTIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ERRO IMPUTÁVEL À AT
   • MEIO PROCESSUAL