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  1. TCAN2004-10-28só sumário

    00011/04

    Relator: Moisés Rodrigues

    Nada obsta a que se discuta em sede de impugnação judicial a

    • ERRO NA DECLARAÇÃO RENDIMENTOS
    • MEIO PROCESSUAL
    • IRS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)1809
  • Jurisprudência762
  • Legislação (DR)113
  • Tribunal Constitucional32
  • Provedor de Justiça20
  • Pareceres (PGR)8
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • CAAD-T1807
  • TRG280
  • TRC211
  • TRE205
  • DR-I113
  • TCONST32
  • TCAN30
  • TCAS29
  • PJ20
  • PGR-CC8
  • JP7
  • CAAD-A2
  • AT-IV2
  • BTE1

Ano

  • 2026251
  • 2025350
  • 2024282
  • 2023202
  • 2022201
  • 2021222
  • 2020163
  • 2019173
  • 2018139
  • 2017141
  • 2016127
  • 2015106
  • 201480
  • 201355
  • 201251

Descritor

  • ← todos
  • IRS155
  • IRC91
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE48
  • INSOLVÊNCIA45
  • Retenção na fonte33
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO26
  • retenção na fonte26
  • Inutilidade superveniente da lide26
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
  • Violação do Direito da União Europeia21
  • ÓNUS DA PROVA21
  • Ónus da prova20
  • liberdade de circulação de capitais19
  • INDEMNIZAÇÃO19
  • Mais-valias18
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL18
  • Liberdade de circulação de capitais18
  • NULIDADE DA SENTENÇA17
  • OIC17
  • REVOGAÇÃO16
  • Organismo de investimento colectivo16
  • artigo 63.º do TFUE15
  • art14
  • EXECUÇÃO14
  • NULIDADE14