10037/13

Relator: SOFIA DAVID

conteúdo do direito de patente, da sua concreta ou específica extensão e protecção, prioridades, reivindicações, da inovação ou dos processos de preparação de substâncias farmacêuticas, ou suas composições, é matéria

• MEDICAMENTOS
• AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
• FIXAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO (PVP)
• MATÉRIA DE FACTO
• LEI N.º 62/2011, DE 12.12