10037/13

Relator: SOFIA DAVID

Decreto-Lei n.º 269/2007, de 26.07, 14º, n.º1, 15º, 16º, 25º do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30.08 (mesmo se apreciado antes da entrada em vigor ... patente vigente que protege a substancia activa ou o processo de fabricação. V - A simples concessão do AIM não lesa, por si só, os direitos de patente, lesão essa

• MEDICAMENTOS
• AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO (AIM)
• FIXAÇÃO DE PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO (PVP)
• MATÉRIA DE FACTO
• LEI N.º 62/2011, DE 12.12