PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 130/1988
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao