11 resultados
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de seis meses a que alude o art. 123º, nº 1, do CIRE, não obstante a epígrafe do preceito seja “prescrição do direito”, é um prazo de caducidade ... direito potestativo à resolução dos actos prejudiciais à massa insolvente. II – Esse prazo conta-se desde o conhecimento do acto, ou seja, das partes que nele intervieram, da sua data
Relator: NUNO CAMEIRA
acções de separação ou restituição de bens da massa falida, contando-se o prazo para a propositura da acção a partir da data do trânsito em julgado da sentença
Relator: HELDER ALMEIDA
reportada no nº 1, estando a propositura de tal acção sujeita ao limite de prazo de um ano estabelecido naquela primeirareferida disposição
Relator: MÁRIO SILVA
acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
tempo (artº 146º, nº 2, do CIRE), deve ser exercido depois de findo o prazo das reclamações, sê-lo por meio de ação proposta contra a massa (artº 146º
Relator: GOUVEIA BARROS
direito de impugnação, concedido por lei à ré, pelo simples decurso de um prazo cujo início pressupunha a validade daquela declaração
Relator: FERNANDO BENTO
entregar no acto da escritura de compra e venda a marcar, sem estipulação de prazo, pelo promitente comprador. II – Se à data da venda ainda não tiver sido lavrada sentença
Relator: SILVIO SOUSA
Paga mal o devedor, que tendo sido notificado do contrato de factoring
Relator: ACÁCIO NEVES
Aquele que se sentir lesado ou ameaçado na sua posse, jurídica ou
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I – Os poderes ou faculdades legais do liquidatário judicial têm em vista
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
1. A eventualidade de ser obtido o registo (predial) de uma acção