PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 117/1959
Relator: CAMPOS COSTA
A doutrina deste parecer pode sintetizar-se na seguinte conlusão: "A justificação
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Relator: CAMPOS COSTA
A doutrina deste parecer pode sintetizar-se na seguinte conlusão: "A justificação
Relator: MIGUEL CAEIRO
Sobre as multas impostas por transgressões ao disposto nos Decretos ns 20678 e 26178 (falta de manifesto de veiculos automoveis), 31191 (pintura de veiculos pesados para transporte de mercadorias