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1. TCAN2011-07-15só sumário

   00102/11.8BEPRT-A

   Relator: José Augusto Araújo Veloso

   surge como cláusula de salvaguarda, adquire no quadro do nº6 do artigo 132º o estatuto de paradigma decisório de julgamento; III. O julgador cautelar, procedendo à ponderação exigida pelo nº6

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • MANIFESTA ILEGALIDADE
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES E DANOS
2. TCAN2008-12-11só sumário

   01038/08.5BEBRG

   Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

   surge como cláusula de salvaguarda, adquire no quadro do nº6 do artigo 132º o estatuto de paradigma decisivo de julgamento; IV. O julgador cautelar, procedendo à ponderação exigida pelo nº6

   • FORMAÇÃO CONTRATOS
   • PROCEDIMENTO CAUTELAR - ART. 132.º CPTA
   • REQUISITOS
   • MANIFESTA ILEGALIDADE
   • PONDERAÇÃO INTERESSES