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1. TCAN2004-09-30só sumário

   00241/04

   Relator: Moisés Rodrigues

   distinguir entre a falta nos autos do documento comprovativo da prática do acto através do qual se atribuem os poderes representativos forenses (art.ºs 219º a 221º e 362º ... efectuado desde o momento da prática desse acto e o momento da junção do documento aos autos, por o advogado já estar habilitado a praticar os actos forenses

   • MANDATO FORENSE
   • FALTA DE PROCURAÇÃO VERSUS FALTA DE JUNÇÃO PROCURAÇÃO
   • RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
2. TRE2025-11-13

   98000/22.4YIPRT.E1

   Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

   1. Como é afirmado consistentemente pela jurisprudência dos Tribunais da Relação, a

   • ADVOGADO
   • MANDATO FORENSE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRE2019-05-02

   819/08.4TBLGS-B.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   I – Quanto aos factos instrumentais, o Tribunal pode não só investigá-los

   • MANDATO FORENSE
   • HONORÁRIOS DE ADVOGADO
4. TRE2012-12-20

   547/10.OTASLV.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A imunidade garantida aos Srs. Advogados não é sinónimo de impunidade

   • INJÚRIAS A MAGISTRADO
   • MANDATO FORENSE
   • DIREITO DE DEFESA