16 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado o prazo para a constituição de mandatário, declarando-se por via disso extinta a oposição à execução ... constituição de advogado, a renúncia ao mandato não produz efeitos enquanto não decorrer o prazo de 20 dias, concedido ao mandante para constituir mandatário. O regime do artigo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição ... parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a parte estava representada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em materia de estatutos das associações sindicais, a regra "e a
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
Julho e DL 67/2003 de 8 de Abril), ainda assim o prazo de denúncia encontrar-se-ia igualmente ultrapassado. No que diz respeito á litigância de má-fé por parte ... 1456/2001, de 28-12 devendo ser pagas, no Julgado de Paz, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da notificação desta sentença, sob pena do pagamento
Relator: VÍTOR AMARAL
conhecimento da renúncia de mandato da mandatária por si constituída e fixando-lhe o prazo legal de vinte dias para constituição de novo mandatário, em processo em que é obrigatória ... motivação), mas a notificação, apenas, de uma declaração de renúncia de mandato judicial, com prazo e cominação legais
Relator: CORREIA PINTO
imediato do patrocínio. II. Após a notificação da renúncia, a parte tem o prazo de vinte dias para constituir novo mandatário e até à concreta constituição de mandatário, dentro desse ... prazo, mantém-se o mandato anterior. III. No especifico caso dos autos, só em momento posterior ao da realização da 2.ª sessão de julgamento foi nomeado, no âmbito
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
notificação - no caso de não ser obrigatória a constituição de advogado - ou, no prazo de 20 dias a contar da notificação - no caso de ser obrigatória a constituição de advogado ... constituição de advogado, o mandatário renunciante só fica desonerado após o decurso do prazo de 20 dias, contados da notificação do réu, sem que este constitua novo mandatário. III - Tendo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro; 3 - No ambito do direito civil, o contrato de mandato por prazo determinado, caduca automaticamente findo o prazo respectivo; 4 - Não e licito extrair do silencio ou abstenção
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
réu; V – Não decorrendo da factualidade provada qualquer elemento relativo à existência de um prazo para o cumprimento pelo réu da obrigação contratualmente assumida ou à subsequente interpelação para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Não tendo o mandante declarado um qualquer exercício conjunto de ambos, o prazo de prescrição é autónomo para os diferentes créditos e credores
Relator: JOSÉ FLORES
alegadamente, não ter apresentado essa impugnação, para a qual não estava mandatada, no prazo legalmente estabelecido
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Constituindo uma mera presunção de pagamento pelo decurso do prazo, a prescrição presuntiva não poderá aproveitar a quem tenha uma atuação em juízo que logicamente a exclua, designadamente quando
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
irregularidade do mandato prevista no artigo 48º CPC, a notificação do despacho que fixe prazo para a sua regularização deve ser feita à parte e ao mandatário aparente/gestor
Relator: JOSÉ CRAVO
mandatário renunciante considerar-se desobrigado de comparecer, pois que, até ao termo do prazo legal de 20 dias, mantêm-se os efeitos do patrocínio do renunciante, que continua vinculado
Relator: ISABEL FONSECA
renúncia ao mandato não tem efeito suspensivo dos prazos processuais que estiverem em curso no momento da prática desse acto. 2. Notificada a renúncia ao mandante, segue-se um período
Relator: RUI BARREIROS
Notificada a parte da renúncia do seu mandatário, fica suspenso o prazo para a prática de actos no processo até à constituição de novo mandatário ou durante 20 dias