12 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Decorre do artigo 31.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público, a necessidade permanente de, ao menos, um dos vogais designados por ato político vir a exercer ... serviço ordinária, prevista no artigo 23.º, n.º 2, uma vez que a necessidade de afetação de vogais não magistrados a tempo inteiro é certa e permanente
Relator: ISABEL SILVA
reapreciadas. III - Mandato e representação são duas figuras distintas, podendo o mandato operar sem necessidade de procuração. De comum, têm a circunstância de quer o mandatário, quer o procurador agirem
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
semelhança das situações o justificar, as normas relativas ao contrato de empreitada, com as necessárias adaptações; III – Incumbindo ao réu, por força do contrato celebrado, a elaboração do projeto
Relator: JOSÉ FLORES
não se pode, em por norma, basear apenas na simples declaração dos mesmos, sendo necessária a corroboração de algum outro elemento de prova, com os demais dados e circunstâncias
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
artigo 99.º do EOA. III - A ratio da referida norma funda-se na necessidade de tutela dos princípios da independência, do segredo profissional, da dignidade, da lealdade, confiança
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
sentido específico. Pode ser uma tradição material e/ou simbólica, mas, em qualquer caso, há necessidade de estar assegurado, por um lado, o elemento negativo, ou seja, o abandono da coisa
Relator: ANABELA RUSSO
lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção. II – Assim, e porque não há a referida imposição legal
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Companhia Nacional de Bailado e do Teatro Nacional de São Carlos tem como consequência necessária a caducidade do mandato dos membros que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes
Relator: SERRA BAPTISTA
poderá aquele substabelecer em advogado os poderes que lhe foram confiados pelos mandantes, sem necessidade destes outorgarem nova procuração, não excedendo, por força desse substabelecimento, o mandato
Relator: LOURENÇO MARTINS
Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), como diploma de aplicação subsidiária, a aplicar com as necessárias adaptações, não confere aos eleitos das juntas de freguesia em meio tempo a possibilidade
Relator: HENRIQUES GASPAR
órgãos de gestão em virtude da extinção da empresa pública, tem como consequência necessária a caducidade do mandato dos gestores públicos que integrem tais órgãos e, se ocorrida antes
Relator: VITOR DO CARMO
poderes acolhido no artigo 114 da Constituição, não poderia subsistir nos quadros de uma necessaria interpretação conforme a Constituição; 3- As remunerações do Provedor de Justiça, Juiz Conselheiro aposentado, devem