10 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
público dá lugar à atribuição de uma indemnização, sempre que não ocorra algum dos fundamentos expressamente previstos na mesma disposição; 2 - Os fundamentos da cessação de funções antes do termo ... serviço ou de requisição - artigo 6º, nº 6, do referido diploma; 6 - Considerando o fundamento e a função da obrigação de indemnizar prevista no artigo 6º, nº 2, do Decreto
Relator: CARLOS MOREIRA
vício da contradição da sentença consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão não pode reportar-se a dois despachos, material e temporalmente autónomos. 4. - A excepção dilatória
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
inteiro e remuneradas em conformidade pelo Estado evidenciam uma relação jurídica de emprego, cujo fundamento deve ser a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, subsidiariamente aplicável ao Ministério Público ... Geral do Trabalho em Funções Públicas, apenas a comissão de serviço permite fundamentar a relação jurídica de emprego com o vogal a tempo inteiro, ajustando-se ao exercício de cargo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
referida acção havia sido da responsabilidade deste e não sua, e fosse esse o fundamento da responsabilidade que lhe imputam, por omissão dos seus deveres profissionais. IV - Mas, mesmo ... agora tal factualidade para que obtenham ganho de causa com base em não alegado fundamento. A tal obsta o princípio do pedido e, mesmo que assim não fosse, atenta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
imputável ao réu; VII – Mostra-se ilícita a resolução contratual operada pelo autor sem fundamento legal, não lhe assistindo o direito a exigir a restituição pelo réu dos montantes
Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
lealdade, confiança e ética, a que a doutrina acrescenta o decoro, enquanto valores fundamentais de conduta no exercício da profissão de advogado. IV - Embargante e executado são objectivamente partes contrárias
Relator: VÍTOR AMARAL
questão a notificação de uma “decisão judicial”, de que importasse conhecer os respetivos fundamentos (para adequada compreensão do decidido e eventual impugnação, em caso de discordância relativamente ao sentido
Relator: ANABELA RUSSO
essas diligências concluir pela falta de “personalidade judiciária” do Oponente e pela inexistência de fundamento para prosseguimento do incidente de habilitação deduzido nos autos
Relator: JOSÉ AMARAL
respectivo, e não no recurso e no âmbito da apelação da decisão final. VI) Fundamentando-se os embargos na alegada falsidade da letra e assinatura da declaração de avale aposta
Relator: TOMÉ BRANCO
corolário da existência do que é afirmado pelo advogado e que fundamenta a invocação da sua escusa. Portanto, neste particular, não há lugar a dever de sigilo