8 resultados nos descritores e sumários · 61 no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como tendo sido praticados pela entidade documentadora, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções dessa entidade ... CCiv. II- Como o pagamento do preço não foi feito na presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração
Relator: JOSÉ FLORES
admissível a junção de documento em alegação de recurso que não se traduz numa questão de produção de prova, mas na regularização de uma mera formalidade (a mera junção
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
necessário que cada vez que utilize um certificado nessas condições se anexe igualmente um documento electrónico oficial, emitido por entidade oficial ou pelos representantes legais da entidade que está ... representar, reconhecendo poderes de representação para assinar documentos em nome da entidade. 2 - Estando em causa a falta de um documento de mandato, não podemos falar de uma irregularidade suprível
Relator: FREITAS NETO
procuração, e que pode não decorrer ou não decorrer exclusivamente dos termos expressos no documento em que esta se mostra materializada. 3. Isto é, embora os negócios formais não consintam ... intérprete violente ou despreze o texto do respectivo documento, por força do disposto no artigo 238, nº 1 do Código Civil, esta mesma norma pressupõe que a declaração pode
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
dúvida a respeito da ligação institucional. É o caso da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, do Conselho de Arbitragem Desportiva, do Conselho Geral e do Conselho Pedagógico do Centro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
evidenciem a partir dos factos tidos como assentes, da prova produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. Significa esta formulação legal que não basta
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
audiência com a presença do mandatário do réu e devido à junção de documentos ter sido designada nova data para a sua continuação e não tendo, nesta data, o mandatário