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00011/04.7BEMDL
Relator: Catarina Almeida e Sousa
constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º, nº1 do Código Civil). IV - Em matéria de obrigação de comprovar os elementos
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Relator: Catarina Almeida e Sousa
constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º, nº1 do Código Civil). IV - Em matéria de obrigação de comprovar os elementos
Relator: LUISA SOARES
facto tributário não reflectido nessas declarações ou divergente do declarado, através de elementos carreados para o procedimento, tendo em vista ilidir a presunção da veracidade das mesmas consagrado ... 75º, nº 1 da LGT. II - Competindo à administração tributária a prova dos factos constitutivos do direito de tributar, nos termos do art. 74º, nº 1, da LGT, e não