18 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prestação alimentar fixada em benefício dos filhos, durante a menoridades destes, encontram-se automaticamente obrigados a satisfazer-lhe essa prestação alimentar até os últimos perfazerem os 25 anos de idade ... exceto se o progenitor, obrigado à prestação alimentar, alegar e provar: a) que o filho, beneficiário da prestação alimentar, concluiu o seu processo de educação ou de formação profissional antes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mantém-se até que este complete os 25 anos, cabendo deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar essa obrigação demonstrando que ocorre ... suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir a contribuição do obrigado a alimentos. V - A aplicação do disposto no artigo 5.º do Decreto
Relator: SANDRA MELO
daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da exigência. 3. O progenitor habitualmente convivente
Relator: LUÍS CRAVO
cessação da obrigação alimentar a violação grave dos deveres do alimentando para com o obrigado não é aplicável, automaticamente, a estes casos. IV – As regras gerais dos contratos sinalagmáticos não ... culpas”. V – Não é qualquer situação de menosprezo [pelo credor de alimentos relativamente ao obrigado a alimentos] de valores como o do respeito, a estima, a consideração e a solidariedade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
continua a ser devida a pensão de alimentos fixada na menoridade, cabendo ao progenitor obrigado a iniciativa de fazer cessar tal obrigação e o ónus de alegar e provar ... deve findar com a cessação do dever de prestar alimentos por parte do obrigado a alimentos (ou quando este reinicie o pagamento da prestação de alimentos). 3. A maioridade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alimentos da responsabilidade do progenitor ou do FGDAM a que o Estado se encontra obrigado, cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos mantendo ... daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. - conforme resulta das disposições
Relator: MANUEL BARGADO
até que este complete os 25 anos. II – Cabe deste modo ao progenitor obrigado aos alimentos fixados durante a menoridade o ónus de cessar essa obrigação demonstrando que ocorre ... suporta o encargo de pagar as despesas dos filhos, para exigir a contribuição do obrigado a alimentos. IV – Não obstante a obrigação dos pais de proverem ao sustento dos seus
Relator: MARGARIDA SOUSA
encargo de pagar as despesas dos filhos maiores a legitimidade para exigir do obrigado a alimentos a respetiva contribuição; III – O art. 989.º, n.º 3, do CPC, introduzido
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prosseguir ou/e a observância e respeito dos deveres do filho para com o progenitor obrigado. 4. No caso em apreço, entendemos não ser razoável exigir ao requerido que pague alimentos
Relator: BARATEIRO MARTINS
menoridade. A cessação da obrigação alimentar carecia de ser judicialmente ordenada, devendo o obrigado alegar e provar qualquer uma das causas de cessação da obrigação de alimentos constantes
Relator: CATARINA GONÇALVES
filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a que estava obrigado o seu progenitor durante a sua menoridade e tendo adquirido a maioridade e a plena capacidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não podem ser fixados alimentos em montante desproporcionado aos meios de quem se obriga, mesmo que desse modo se não consiga eliminar por completo a situação de carência da pessoa
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
concessão e até que se cesse a obrigação a que o devedor estava obrigado. 2 – A prestação a cargo dos pais, enquanto prestação de alimentos devidos a filhos menores, cessa
Relator: FRANCISCO CAETANO
formação profissional; III – Não podendo ser oficiosamente declarada a cessação, é sobre o obrigado devedor que incide o ónus de promover a cessação da obrigação, mediante o incidente referido
Relator: FRANCISCO CAETANO
formação profissional; II – Não podendo ser oficiosamente declarada a cessação, é sobre o obrigado devedor que incide o ónus de promover a cessação da obrigação, mediante o incidente referido
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Dec.Lei n.º 272/2001, de 13/10. 2. Residindo o réu (indigitado obrigado a prestar alimentos a maiores) no estrangeiro, é competente o tribunal competente para a acção nos termos
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
FGADM não está obrigado a alimentos após aquele a quem os prestava ter atingido a maioridade
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
maioridade não é um obstáculo à manutenção da obrigação alimentar a que o obrigado continua vinculado, uma vez que o alimentando ainda não tenha completado a sua formação profissional