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Nada encontrado para “REFLEXOS PROCESSUAIS”.

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  • Reflexos processuais1
  • Regras processuais1
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  • Requisitos processuais1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)498

    Tribunal

    • CAAD-T480
    • CAAD-A18

    Ano

    • 202646
    • 202573
    • 202491
    • 202333
    • 202258
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    • 201518
    • 201411
    • 20136
    • 20125

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)38
    • IRC22
    • competência dos tribunais arbitrais20
    • legitimidade15
    • Competência dos tribunais arbitrais15
    • Ilegitimidade15
    • Legitimidade processual12
    • Facturas10
    • Acto tributário10
    • Ineptidão da petição inicial10
    • Operações dos agentes económicos9
    • Repercussão nos preços9
    • ineptidão da petição9
    • IVA9
    • IRS9
    • CSR9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • Ónus da prova5
    • Liberdade de circulação de capitais5
    • ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental5
    • art5
    • ISV – Diferenciação da componente cilindrada e ambiental4
    • Meios de prova4
    • Direito à dedução4
    • Competência do Tribunal Arbitral4