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1. PGR-CC1986-01-16só sumário

   Parecer n.º 123/1985

   Relator: CABRAL BARRETO

   269/78, de 1 de Setembro, sobre os encargos com o "destacamento" de magistrados auxiliares; 2 - De acordo com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n 269/78, os encargos ... resultantes com destacamento de magistrados auxiliares devem ser pagos, em primeiro lugar, pelas disponibilidades dos respectivos quadros, e so na sua falta pelo Gabinete de Gestão Financeira

   • MAGISTRATURA
   • MAGISTRADO AUXILIAR
   • VENCIMENTO
   • ENCARGOS
   • DESTACAMENTO
   • GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA
2. PGR-CC1978-03-02só sumário

   Parecer n.º 12/1978

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Não se verifica a alegada inconstitucionalidade material dos artigos 9 e 34

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • MAGISTRADO
   • FORMAÇÃO
   • MAGISTRATURA
   • DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
   • INGRESSO
3. PGR-CC2007-04-18

   Parecer n.º 34/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   proposta de lei de revisão do regime de ingresso nas magistraturas, da formação de magistrados e da estrutura e funcionamento do CEJ, é limitada nos termos da competência fixada

   • ANTEPROJECTO
   • PROPOSTA DE LEI
   • MAGISTRATURA
   • INGRESSO NA MAGISTRATURA
   • FORMAÇÃO
   • CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS