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Relator: João Conde Correia dos Santos
segundo a referida lei, constituem critérios de seleção: experiência mínima de 20 anos como magistrado; experiência prática relevante no sistema jurídico nacional em investigação e em casos de crimes ... 112/2019, nem os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, regulam o modus de seleção para posterior indicação dos candidatos nacionais ao cargo de Procurador Europeu, a solução deverá
Relator: Gonçalves Pereira
Orgânica da Inspecção Geral do MTS que, em caso de nomeação de magistrados em comissão de serviço como seus dirigentes, considera-se o serviço ali prestado como nos quadros ... deverá incluir o subsídio de compensação. 4) A não atribuição deste subsídio aos citados magistrados viola os princípios constitucionais da igualdade e da justiça, no caso de outros magistrados
Relator: TAVARES DA COSTA
retornar a actividade em regime de mera prestação de serviços; 2 - Deste modo, os magistrados aposentados que tenham sido escolhidos e nomeados instrutores de processos disciplinares, inquiridores ou sindicantes