TCASsó sumário
659/09.3BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
critério de evidência, não desnecessária, nem desproporcionada, claudicando, assim, a violação do princípio da proporcionalidade
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
critério de evidência, não desnecessária, nem desproporcionada, claudicando, assim, a violação do princípio da proporcionalidade
Relator: Vital Lopes
impugnação e condenada a Fazenda Pública, como parte vencida num dos pedidos, no proporcional das custas.* * Sumário elaborado pelo Relator