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Relator: JOAQUIM CONDESSO
contabilísticas, a qual se encontra prevista no artº.121, do R.G.I.T. 6. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes ... contabilisticamente. 8. Na área do Direito Fiscal, a doutrina define a anulação como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
quantificação directa e exacta; IV - Utilizando a AT na quantificação um rácio de rentabilidade fiscal do sector de actividade em que o contribuinte se insere, se o contribuinte discordar dessa ... não era ajustado ao seu caso e conduziu a excesso de quantificação; V – Ao Tribunal, se o mesmo for contestado pelo contribuinte, cabe apreciar se o critério utilizado foi correctamente
Relator: Ana Patrocínio
depende da aptidão e suficiência dos demais para fundar a pretensão tributária da Administração Fiscal. II - Tendo o relatório que fundamentou a correcção conteúdo idêntico ao do respectivo projecto ... eleger o critério que repute mais adequado à determinação da matéria tributável, cabendo ao Tribunal verificar a sua correcta interpretação e aplicação em caso de litígio entre a Administração Tributária
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
erro substantivo, de errado julgamento da matéria de facto; 2. Para o tribunal superior reexaminar o errado julgamento da matéria de facto deve o recorrente indicar, expressamente, quais os concretos ... sede de impugnação judicial, actualmente, no âmbito da vigência do CPPT, cabe à Administração Fiscal assentar os pressupostos que levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir
Relator: Ana Patrocínio
necessidade de ir analisar se a Impugnante logrou ou não provar, em tribunal, a veracidade da declaração. V - Tal prova não tem de ser directa e dogmática, no sentido ... situação tributária do contribuinte; cabe-lhe também demonstrar a impossibilidade de aceder à verdade fiscal do contribuinte pelo método directo e justificar o método indirecto escolhido – cfr. artigos
Relator: Pedro Vergueiro
quantificação da matéria colectável, é acolhida a proposta feita pelo perito da administração fiscal pelas razões constantes no seu parecer, tem de entender-se que é claramente perceptível o enquadramento ... indícios/irregularidades que correspondem a meras conclusões extraídas de um relatório a que o Tribunal (tal como a Recorrente) não teve acesso (e que, por isso, nem sequer pode sindicar
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre