TCANsó sumário
00019/03 - Coimbra
Relator: Vital Lopes
gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade; 2. Assim, não é de afastar a aceitação fiscal de um custo contabilizado
2 resultados
Relator: Vital Lopes
gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade; 2. Assim, não é de afastar a aceitação fiscal de um custo contabilizado
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre