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1. TCAN2015-04-16citado por 1só sumário

   00248/06.4BEVIS

   Relator: Ana Paula Santos

   colocadas, podendo dispensar essa prova no caso de concluir que ela é manifestamente impertinente, inútil ou desnecessária. III- Para que haja direito à dedução do IVA mencionado nas facturas

   • DISPENSA DE PROVA TESTEMUNHAL
   • DEDUÇÃO DO IVA
   • OPERAÇÕES SIMULADAS
   • ÓNUS DA PROVA
   • MÉTODOS INDIRECTOS
2. TCAN2022-12-15só sumário

   00306/11.3BEMDL

   Relator: Tiago Miranda

   alude a alª a) do artigo 88º da LGT, ou a deixasse antever inútil, a conclusão pela impossibilidade da quantificação directa, sem antes se ter diligenciado, debalde, essa notificação, mostra

   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • IVA
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE RECURSO A MÉTODO INDIRECTOS