TCANsó sumário
00442/08.3BEPNF
Relator: Ana Patrocínio
verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido ... determinação indirecta da mesma matéria tributável. III - Tendo o recorrente imputado à liquidação o vício de inexistência de facto tributário relativamente à sua pessoa, por entender que os factos