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Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
encontra-se transitado em julgado (art.619º ss do C. P. Civil). 2. A responsabilidade contratual pela obrigação de indemnizar danos decorrentes de celebração de contrato de compra e venda ... regulada nos arts.898º e 899º do C. Civil e integra regimes de responsabilidade pré-contratual e contratual. 3. No regime da previsão indemnizatória em caso de “dolo”, previsto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade civil pré-contratual, decorrente da anulação do ato de adjudicação pelos lucros cessantes exige que seja
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
também as situações enquadráveis no crime de abuso de confiança. IV - Só na responsabilidade civil por factos ilícitos ou baseada no risco o credor pode exigir do devedor uma indemnização ... mora lhe causou no caso concreto prejuízo mais elevado. V - Num caso de responsabilidade contratual a indemnização reconduz-se tão só ao pagamento de juros moratórios sem que haja lugar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da
Relator: JOÃO TRINDADE
I. – No cálculo de indemnização por lucros cessantes, considerando a necessidade de
Relator: JOÃO CHUMBINHO
artigo 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, respeitante a responsabilidade civil contratual e extracontratual, pedindo que este Tribunal condene a Demandada na obrigação de pagar ... processo e tendo presente a matéria alegada, não tem como fonte da obrigação a responsabilidade civil decorrente da prática de um crime. Em suma, no presente processo o dever
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
referida apólice de seguro, o 2º (C) demandado tinha transferido a responsabilidade civil extracontratual decorrente de danos materiais causados a terceiros,” por rotura, defeito, entupimento ou transbordamento da rede interna ... situação à sua companhia. (P). 14 - Que perante relatório técnico, declinou a sua responsabilidade por entender que os danos foram provocados pelo piso superior, em 22 de Novembro
Relator: SOFIA DAVID
indicado direito à execução do julgado. Fica de fora deste processo a indemnização por responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito e culposo; IV – A indemnização por inexecução só poderá ... indemnização fica necessariamente aquém da que se consegue alcançar por via da acção de responsabilidade civil. Para reintegrar no património do lesado os montantes que decorrem de uma possível perda