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Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
eficácia abrange não só a decisão recorrida como também o próprio pedido de suspensão, caso este tenha sido decidido naquela sentença; 2. Para que se mostre preenchido o requisito previsto ... realizariam, caso o INFARMED não autorizasse um terceiro a alterar o material de acondicionamento de um determinado medicamento para blister -, e necessária a alegação de factos através dos quais
Relator: Helena Lopes
alínea a) do art0 76º da LPTA. Com efeito, 3. para que, no caso concreto, se pudesse concluir pela existência de uma relação de causa/efeito entre o benefício ... prática, se traduz na não valorização do seu património - e o acto impugnado, seria necessária a alegação de factos através dos quais se pudesse concluir que o requerente esperava,fundadamente
Relator: JOÃO TRINDADE
cálculo de indemnização por lucros cessantes, considerando a necessidade de ter em conta a situação hipotética em que o lesado se encontraria se não houvesse sofrido a lesão, haverá ... segundo critérios de verosimilhança ou de probabilidade e de acordo com o que, no caso concreto, poderia vir a acontecer, não se poder vir a apurar o exacto valor
Relator: ISABEL DUARTE
pelo menos indirectamente, por meio de equivalente ou indemnização pecuniária A indemnização terá, neste caso, como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente ... dispêndio de uma certa soma em dinheiro para fazer face a uma despesa tornada necessária em razão do dano real Dentro dos danos patrimoniais, caberão, não apenas os danos emergentes
Relator: SOFIA DAVID
autorização administrativa, se nessa mesma data tal autorização já não era uma condição necessária para tal acesso, devendo-se considerar caducas as autorizações já concedidos, deve-se entender que ocorre ... sentença (declarativa) que foi proferida, por o cumprimento dessa mesma sentença se mostrar, no caso, já impossível. A indemnização a atribuir visa, pois, compensar o dano que decorre para
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário da Relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. Não
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (elaborado pelo Relator): “ I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da
Relator: JOÃO CHUMBINHO
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, solteira, maior, contribuinte fiscal n
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
casa de banho da fracção do 3º Dto do referido edifício, sito na …”. 21 – Pelo facto de se encontrar a pingar água de forma constante, o tecto da casa ... constante durante todo o dia e não só no período de utilização da casa de banho do 4º andar direito” . 23 – Em 2 de Dezembro de 2013 Administradora do Condomínio