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1. TCAS2020-07-02só sumário

   2612/10.5BELSB

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida ... adjudicação pelos lucros cessantes exige que seja prova do direito à adjudicação e à celebração do contrato, sem o qual falta o facto pressuposto

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • LUCROS CESSANTES
   • FALTA DO FACTO PRESSUPOSTO DO DIREITO À ADJUDICAÇÃO
2. TCAS2001-01-11só sumário

   10329/00

   Relator: Helena Lopes

   entre o mais, necessário que o requerente alegue e prove prejuízos prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes, e não

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • ALÍNEA A) DO ARTº 76º DA LPTA
   • LUCROS CESSANTES
   • NÃO ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS PROVÁVEIS